RHC 195876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença do fumus commissi delicti (denúncia por homicídio qualificado tentado) e do periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública diante da prática de tentativa de homicídio com extrema violência, indícios de transtorno de personalidade e risco de reiteração), e o juízo a quo fundamentou concretamente a escolha da internação provisória como medida adequada e necessária, nos termos do art. 319, VII, do CPP e da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: FABIANO RODRIGUES DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Internação Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Insanidade Mental, Subsidiariedade Processual Penal, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Internação Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Insanidade Mental Subsidiariedade Processual Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIANO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento da medida cautelar de internação provisória
  2. 2 necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade das cautelares alternativas e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença do fumus commissi delicti (denúncia por homicídio qualificado tentado) e do periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública diante da prática de tentativa de homicídio com extrema violência, indícios de transtorno de personalidade e risco de reiteração), e o juízo a quo fundamentou concretamente a escolha da internação provisória como medida adequada e necessária, nos termos do art. 319, VII, do CPP e da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a internação provisória