HC 932431 - DECISAO

HC 932431 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença condenatória proferida na ação penal que revogou a internação provisória; fundamento aplicado: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ ROCHA DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Internação Provisória, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Internação Provisória Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ ROCHA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da internação provisória
  2. 2 substituição da prisão preventiva por internação provisória
  3. 3 excesso de prazo para apurar periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença condenatória proferida na ação penal que revogou a internação provisória; fundamento aplicado: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.