HC 910341 - DECISAO

HC 910341 - DECISAO

Considerando que o paciente permaneceu em internação provisória por período superior a um ano e meio aguardando perícia médica do IMESC, tratando‑se de crime de furto simples sem violência e diante da mora injustificada na realização da perícia, a manutenção da internação provisória revelou-se desproporcional;...

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Parties
Paciente: MURILO SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida E Liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida; revogada a internação provisória e determinada sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Internação Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Perícia Médica Psiquiátrica (imesc), Mora Na Realização De Perícia, Furto Simples, Imputabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Internação Provisória Medidas Cautelares Alternativas Perícia Médica Psiquiátrica (imesc) Mora Na Realização De Perícia Furto Simples +1 more

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Parties

MURILO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida E Liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP diante da mora na realização da perícia médica pelo IMESC
  2. 2 Possibilidade de substituição da internação provisória por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de perícia médica para avaliação da imputabilidade

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente permaneceu em internação provisória por período superior a um ano e meio aguardando perícia médica do IMESC, tratando‑se de crime de furto simples sem violência e diante da mora injustificada na realização da perícia, a manutenção da internação provisória revelou-se desproporcional; assim, é adequada a substituição da internação provisória por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida e a liminar ratificada.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a internação provisória e determinada sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a medida de internação provisória imposta ao paciente na ação penal
  • Substituir a internação provisória por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau