RHC 193544 - ACORDAO

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A manutenção da internação provisória foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial que identificou transtornos mentais (retardo mental leve e esquizofrenia paranoide), comprometimento da independência pessoal e tendência a agir de modo imprevisível, representando risco ao paciente e a terceiros; não se verificou desrespeito à política antimanicomial nem excesso de prazo para formação da culpa, pois a instrução processual foi concluída e o processo tramita regularmente, e eventual revolvimento fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDGAR NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Internação Provisória, Política Antimanicomial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Internação Provisória Política Antimanicomial Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDGAR NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da internação provisória configura descumprimento da política antimanicomial
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da internação provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da internação provisória foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial que identificou transtornos mentais (retardo mental leve e esquizofrenia paranoide), comprometimento da independência pessoal e tendência a agir de modo imprevisível, representando risco ao paciente e a terceiros; não se verificou desrespeito à política antimanicomial nem excesso de prazo para formação da culpa, pois a instrução processual foi concluída e o processo tramita regularmente, e eventual revolvimento fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Plena da Comarca de Palmas de Monte Alto/BA a celeridade e o reexame da necessidade da medida cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019