HC 1050627 - DECISAO

HC 1050627 - DECISAO

A Corte Suprema entende que não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF; não se identificou, em exame perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a mitigação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDRE GERALDO BASTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Internação Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Imputabilidade, Periculosidade, Tratamento Psiquiátrico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf Imputabilidade Periculosidade +1 more

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Parties

VANDRE GERALDO BASTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 adequação do estabelecimento prisional para cumprimento de internação provisória
  3. 3 manutenção do paciente em estabelecimento prisional por mais de 300 dias e eventual antecipação de pena

Ratio Decidendi

A Corte Suprema entende que não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF; não se identificou, em exame perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a mitigação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.