Rcl 41286 - DECISAO

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Verificou-se que a medida principal determinada no Habeas Corpus n. 632.558/MG (substituição da prisão preventiva por internação provisória) foi cumprida, com o recolhimento do reclamante em unidade hospitalar psiquiátrica pública (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I em 17/02/2021), de modo que não subsiste interesse processual para a presente reclamação, justificando sua extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; a Corte absteve-se de apreciar a controvérsia sobre nova perícia de sanidade para não suprimir instância.

Parties
Reclamante: VINICIUS PIRES DE MORAIS; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir
Legal Topics
Internação Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cumprimento De Decisão, Perda De Objeto, Incidente De Insanidade Mental, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Internação Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Cumprimento De Decisão +3 more

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Parties

VINICIUS PIRES DE MORAIS

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de decisão proferida pelo STJ no Habeas Corpus n. 632.558/MG
  2. 2 possibilidade de realização de nova perícia de sanidade mental após laudo homologado pelo Juízo de 1º grau
  3. 3 verificação de perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificou-se que a medida principal determinada no Habeas Corpus n. 632.558/MG (substituição da prisão preventiva por internação provisória) foi cumprida, com o recolhimento do reclamante em unidade hospitalar psiquiátrica pública (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I em 17/02/2021), de modo que não subsiste interesse processual para a presente reclamação, justificando sua extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; a Corte absteve-se de apreciar a controvérsia sobre nova perícia de sanidade para não suprimir instância.

Court Disposition

extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir

Orders

  • Reconheço a perda superveniente do interesse de agir e extingo o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo reclamado.