HC 870219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE EGIDIO ROCHA NOGUEIRA, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no HC n. 0060163-38.2023.8.19.0000, assim ementado (fl. 30): HABEAS CORPUS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06. PLEITO DE RELAXAMENTO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE EGÍDIO ROCHA NOGUEIRA internado provisoriamente pela suposta prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/06, ao argumento de que: "(1) ausência de fundamentação da decisão que decretou a internação; (2) excesso de prazo (paciente preso/internado desde 05 de abril de 2022 por suposto descumprimento de medida protetiva); (3) violação do art. 319, VII, do CPP (internação provisória decretada em razão de delito praticado sem violência ou grave ameaça); e (4) ausência de laudo a fundamentar a decretação da internação (o laudo utilizado pela autoridade coatora diz respeito a fatos que não são objeto do processo).". Re-quer a colocação do paciente em liberdade, em se-de de liminar, e, no mérito, a concessão da ordem com o relaxamento da internação. 2. Denota-se das peças dos autos, que o Ministério Público pugnou pela internação provisória do paciente, o que foi deferido pelo Magistrado a quo, ante a constatação, em exame pericial, ser o acusado portador de esquizofrenia. Ao contrário do alegado pela defesa, o decisum está fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de que a saúde mental do paciente está comprometida, diante da conclusão do laudo pericial elaborado nos autos do Incidente de Insanidade Mental 0003827-10.2022.8.19.0045. Demais disso, nota-se que o Magistrado a quo utilizou a técnica de fundamentação per relationem, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. 3. Frise-se que a autoridade impetrada determinou a complementação do laudo pericial, a fim de verificar se o acusado, ao tempo do fato narrado na denúncia, era capaz de entender o caráter ilícito de seu ato. 4. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a comprovação do estado de saúde mental do acusado constitui-se em matéria de defesa (HC 133078/RJ). 5. Igualmente, não há de se falar em violação ao artigo 319, VII, do Código de Processo Penal, pois, infere-se dos autos que o réu descumpriu medida protetiva de afastamento, dirigindo-se à residência da vítima, sua genitora, gritando que ela iria morrer. Percebe-se, ainda, tratar-se de ato reiterado. 6. No que tange à alegação de excesso de prazo, melhor sorte não assiste ao impetrante. Com efeito, o princípio da razoabilidade para o término da instrução criminal deve ser sopesado, em busca do equilíbrio entre a necessidade da prisão cautelar e a demora na prestação jurisdicional. Neste sentido, os tribunais pátrios já consolidaram entendimento de que o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo só pode ser reconhecido se for considerável e injustificado. Afigura-se necessário um lapso temporal superior ao previsto em lei para a entrega da prestação jurisdicional, quando há a necessidade de laudo de exame de insanidade mental. 7. In casu, constata-se a realização da Audiência de Instrução em Julgamento, sendo certo que se avizinha a entrega da prestação jurisdicional. 8. Neste contexto, não se vislumbra a ocorrência do constrangimento ilegal alegado. Denegação da ordem, com recomendação ao Magistrado a quo que conclua a atividade jurisdicional com a maior brevidade possível. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau acolheu pedido ministerial para decretar a prisão preventiva do paciente, em 5/4/2022, posteriormente convertida em medida de internação provisória, em 5/7/2023, pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante a Corte de origem, que denegou a ordem. No presente writ, a impetrante alega, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois foi preso em flagrante em 05/04/2022 pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/06, sendo a prisão convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, posteriormente em internação provisória, em 05/07/2023. Aduz que foi instaurado incidente de insanidade mental em 20/07/2022, sem previsão de conclusão do laudo pericial complementar para o prosseguimento do feito. Argumenta que o paciente está privado de liberdade há 1 ano e 6 meses por crime que possui pena máxima de 2 anos de reclusão, configurando excesso de prazo não imputável à defesa. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "para que o paciente aguarde o julgamento do presente Habeas Corpus em liberdade e, ao final, concedido definitivamente o writ para reconhecer o excesso de prazo, com o consequente relaxamento de internação provisória" (fl. 16). A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Consta das informações prestadas pelo juízo de primeiro grau que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, pelo suposto descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06) no dia 6/4/2022. A denúncia foi oferecida em 25/4/2022 e recebida em 12/05/2022, sendo posteriormente realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 11/07/2022, quando foi indeferido o pedido de relaxamento da prisão preventiva e determinada a realização de diligências, a fim de averiguar a saúde mental do acusado. No dia 14/12/2022 foi proferido despacho para inclusão do processo n. 0003827-10.2022.8.19.0045, que se refere ao incidente de insanidade mental, no presente feito. Após diligências cumpridas, em 26/06/2023, foi juntada cópias do laudo pericial, ocasião em que se deu vista ao Ministério Público. Em 05/07/2023, após parecer ministerial e laudo pericial, foi proferido despacho determinando a internação provisória do paciente. No dia 19/09/2023, em despacho, foram determinadas novas diligências acerca do incidente de insanidade mental. No dia 25/01/2024, foi juntado o laudo de exame de insanidade mental no incidente nº 0003827-10.2022.8.19.0045, oportunidade em que foi dada vista ao Ministério Público (26/01/2024). Em 1º/2/2024, diante de nova diligência requerida pelo ente ministerial, foi determinado, junto ao cartório, informações acerca do laudo pericial mencionado no referido processo. No dia 05/02/2024, foi juntado aos autos laudo pericial nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 0003827-10.2022.8.19.0045. Em 08/02/2024, foi determinada a realização de laudo pericial complementar, requerido pelo Ministério Público, em que se aguarda resposta do Hospital Heitor Carrilho. Nesse contexto, assim como asseverou o Ministério Público Federal em seu parecer, não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental, uma vez que o primeiro laudo foi elaborado em 5/7/2023, quando converteu-se a prisão preventiva do paciente em internação provisória, diante da conclusão de sua inimputabilidade. Ressalte-se que a prisão preventiva do paciente foi inicialmente decretada para "garantir a execução de medidas protetivas de urgência ainda vigentes, sobretudo porque não é a primeira vez que o acusado, em tese, descumpre medida protetiva" (fl. 56/58), o que demonstra o risco à integridade da vítima. Desse modo, ao menos por ora, não há indícios de desídia estatal, as providências têm sido adotadas na origem para imprimir maior celeridade ao feito, conforme se observa das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, denego o habeas corpus, com recomendação ao Juízo de Direito condutor do processo, para que tome as providências necessárias a fim de realizar a entrega da prestação jurisdicional com a máxima agilidade possível. Publique-se. Intimem-se. EMENTA