RHC 190214 - DECISAO

RHC 190214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da internação provisória estava fundamentada na gravidade do delito, indícios de autoria, risco à ordem pública e à integridade do investigado e da população, na ausência de estrutura hospitalar adequada no município e na falta de parentes conhecidos, além de ser...

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Parties
Recorrente: JOSE HELENO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Internação Provisória, Homicídio Qualificado, Sanidade Mental, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Internação Provisória Homicídio Qualificado Sanidade Mental Medidas Cautelares

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Parties

JOSE HELENO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da internação provisória
  2. 2 possibilidade de internação provisória para inimputáveis ou semi-imputáveis
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da internação provisória estava fundamentada na gravidade do delito, indícios de autoria, risco à ordem pública e à integridade do investigado e da população, na ausência de estrutura hospitalar adequada no município e na falta de parentes conhecidos, além de ser inviável, via habeas corpus, o revolvimento da prova e das teses defensivas que exigem apreciação fático-probatória em sede de instrução criminal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.