REsp 2187781 - DECISAO

REsp 2187781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas a inimputabilidade, a periculosidade do agente e a situação de fuga, a internação provisória foi medida urgente e admissível sem prévia oitiva da defesa, não configurando nulidade na ausência de demonstração de prejuízo concreto; a decisão do juiz estava suficientemente fundamentada e não demandava resposta pormenorizada a todas as alegações, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Internação Provisória, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Da Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Periculosidade, Urgência
Penal Processual Penal Internação Provisória Inimputabilidade Medida De Segurança Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Da Defesa Contraditório E Ampla Defesa Periculosidade +1 more

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Parties

JOSE GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Defensora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de internação provisória sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 caráter de nulidade da ausência de manifestação prévia da defesa (art. 282, § 3º, CPP)
  3. 3 aplicação de medida de segurança em caso de inimputabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas a inimputabilidade, a periculosidade do agente e a situação de fuga, a internação provisória foi medida urgente e admissível sem prévia oitiva da defesa, não configurando nulidade na ausência de demonstração de prejuízo concreto; a decisão do juiz estava suficientemente fundamentada e não demandava resposta pormenorizada a todas as alegações, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.