AREsp 2619530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (aplicação da Lei 10.216/2001, que não prevê prazo para internação compulsória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Internaçao Compulsória, Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Internaçao Compulsória Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual lei federal aplicável à internação compulsória (Lei 10.216/01 versus Lei 11.343/06)
  2. 2 existência ou não de limitação temporal para internação compulsória
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (aplicação da Lei 10.216/2001, que não prevê prazo para internação compulsória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10%, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites legais.