HC 652159 - DECISAO

HC 652159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre impetração sucessiva contra decisão de relator que indeferiu liminar, sendo que não há demonstração de ilegalidade patente na internação compulsória e sendo necessária a dilação probatória e a análise da Corte local, mais apta a examinar as provas e a realidade do tratamento oferecido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrado: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Internaçao Compulsória, Prevenção, Competência, Súmula 691/stf, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Mental Internaçao Compulsória Prevenção Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do relator que indefere liminar
  2. 2 Legalidade da internação compulsória de pessoa com transtorno mental
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para eventual desinternação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre impetração sucessiva contra decisão de relator que indeferiu liminar, sendo que não há demonstração de ilegalidade patente na internação compulsória e sendo necessária a dilação probatória e a análise da Corte local, mais apta a examinar as provas e a realidade do tratamento oferecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
  • Com o trânsito, arquive-se.