AREsp 2791198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no conhecimento do Recurso Especial ante a aplicao da Sal n. 284/STF, por insufici

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Interna, Internação Involuntária, Internação Compulsória, Limitação Temporal De 90 Dias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Art. 23 a

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Penal Direito Constitucional Interna Internação Involuntária Internação Compulsória Limitação Temporal De 90 Dias +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o prazo de 90 dias previsto no art. 23-A,
2 distin
3 aplicabilidade da S

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no conhecimento do Recurso Especial ante a aplicao da Sal n. 284/STF, por insufici