RMS 64826 - ACORDAO

RMS 64826 - ACORDAO

O ato do Presidente do TCE/CE que distribuiu processos entre Conselheiros e Auditores foi praticado com fundamento em normas regimentais e no exercício de competência privativa (interna corporis), não havendo ilegalidade flagrante ou previsão legal que obrigasse a individualização das unidades gestoras para aplicação do critério quantitativo; assim, a matéria é insuscetível de controle judicial no mandado de segurança, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon); Agravado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interna Corporis, Interpretação De Regimento Interno, Distribuição De Processos Entre Conselheiros E Auditores, Autonomia Dos Tribunais De Contas, Princípio Da Legalidade, Devido Processo Legal, Juízo Natural
Direito Administrativo Mandado De Segurança Interna Corporis Interpretação De Regimento Interno Distribuição De Processos Entre Conselheiros E Auditores Autonomia Dos Tribunais De Contas Princípio Da Legalidade Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon)

Agravante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 controle judicial de atos interna corporis
  2. 2 interpretação de normas regimentais pelo Presidente do TCE/CE
  3. 3 aplicação do critério quantitativo do art. 76 da Lei Orgânica do TCE/CE

Ratio Decidendi

O ato do Presidente do TCE/CE que distribuiu processos entre Conselheiros e Auditores foi praticado com fundamento em normas regimentais e no exercício de competência privativa (interna corporis), não havendo ilegalidade flagrante ou previsão legal que obrigasse a individualização das unidades gestoras para aplicação do critério quantitativo; assim, a matéria é insuscetível de controle judicial no mandado de segurança, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator