AREsp 2784916 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.340/stj)

Legal Issues

1. 1 Definir se  abusiva a cl usula que veda a interna ao domiciliar (home care) como alternativa interna ao hospitalar luz da Lei n a 9.656/1998
2. 2 Aplicacao da sistem tica dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) e afeta ao ao Tema 1.340/STJ

Ratio Decidendi

A controvrsia sobre a abusividade de cl usula que veda interna ao domiciliar foi afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ), raz o pela qual, havendo identidade de quest o, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados at o julgamento do mrito dos recursos representativos, mantendo-se, contudo, os efeitos de decis oes de tutela de urgncia j concedidas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados at o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema n a 1.340/STJ

Orders

• Determino a devolu ao dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que l permane am sobrestados at o julgamento do mrito dos recursos especiais representativos da controvrsia, vinculados ao Tema n a 1.340/STJ.
• Ap3s estabelecida a tese sobre a quest o, proceda-se em conformidade com as disposi es dos arts. 1.040 e 1.041 do C3digo de Processo Civil.