AREsp 3026772 - DECISAO

AREsp 3026772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, a fundamentação foi suficiente, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação predominante de questões constitucionais (incidência da Súmula 7 e competência do STF), razão pela qual a via do recurso especial era inadequada; manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado / Menor: J. F. D. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Internamento Compulsório De Menor, Drogadição, Laudo Médico Circunstanciado, Responsabilidade Solidária Pela Prestação De Serviços De Saúde, Astreintes (multa Diária), Competência Do STJ Versus STF, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Prova
Processual Civil Constitucional Administrativo Internamento Compulsório De Menor Drogadição Laudo Médico Circunstanciado Responsabilidade Solidária Pela Prestação De Serviços De Saúde Astreintes (multa Diária) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

J. F. D. S. S.

Apelado / Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da Lei 10.216/2001 (arts. 2º, 4º e 6º) e necessidade de laudo médico circunstanciado
  3. 3 dever do Estado, União e Municípios na garantia do direito à saúde (art. 23 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, a fundamentação foi suficiente, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação predominante de questões constitucionais (incidência da Súmula 7 e competência do STF), razão pela qual a via do recurso especial era inadequada; manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Intimem-se.