AREsp 1904320 - DECISAO

AREsp 1904320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisões que concedem ou negam tutela provisória, aplicando-se o fundamento previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não admitir o recurso especial.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internamento Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Internamento Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Tutela Provisória +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de home care por planos de saúde
  2. 2 interpretação do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui procedimentos não inseridos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisões que concedem ou negam tutela provisória, aplicando-se o fundamento previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.