AREsp 2866475 - DECISAO

AREsp 2866475 - DECISAO

Por exist

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.340/stj)
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publica
Legal Topics
Internam (home Care), Aplicabilidade Do Codigo De Defesa Do Consumidor Aos Planos De Autogest, Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo), Afeta, Recursos Repetitivos / Afeta
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Internam (home Care) Aplicabilidade Do Codigo De Defesa Do Consumidor Aos Planos De Autogest Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo) Afeta Recursos Repetitivos / Afeta

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.340/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do C
  2. 2 Abusividade da cl
  3. 3 Efeitos da afeta

Ratio Decidendi

Por exist

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publica

Orders

  • Reconsidera-se a decis
  • Intimem-se.