AREsp 2802908 - DECISAO

AREsp 2802908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do Recurso Especial porque o acrdo recorrido assentou fundamento constitucional autnomo (responsabilidade solidria dos entes federativos) suficiente para manter a deciso, no atacado pela parte recorrente, aplicando-se os bices das Smulas n. 126/STJ e n. 283/STF; por consequncia, foi determinada a majorao dos honorrios advocatcios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO; Demandado: Estado de Alagoas; Autor/paciente: Sr. Jair Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para no conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Internao Compulsria, Responsabilidade Solidria Dos Entes Federativos, Honorrios Advocatcios, Prequestionamento, Smulas 126 STJ E 283 STF, Reforma Do Decisum (extra Petita)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Internao Compulsria Responsabilidade Solidria Dos Entes Federativos Honorrios Advocatcios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO

Recorrente

Estado de Alagoas

Demandado

Sr. Jair Soares da Silva

Autor/paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (deciso extra petita)
  2. 2 ofensa ao art. 85, 10 do CPC (princpio da causalidade e verbas sucumbenciais)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do Recurso Especial porque o acrdo recorrido assentou fundamento constitucional autnomo (responsabilidade solidria dos entes federativos) suficiente para manter a deciso, no atacado pela parte recorrente, aplicando-se os bices das Smulas n. 126/STJ e n. 283/STF; por consequncia, foi determinada a majorao dos honorrios advocatcios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para no conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheo do Agravo e no conheo do Recurso Especial.
  • Majoro os honorrios de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor j arbitrado nas instncias de origem.