AREsp 2868839 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se  abusiva a clusula que veda a internao domiciliar (home care) como alternativa  internao hospitalar,  luz da Lei n 9.656/1998
2. 2 Caracterizao de identidade da questo de direito e aplicao da sistemtica dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n 1.340/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questo de direito idntica quela submetida ao julgamento dos Recursos Especiais representativos do Tema Repetitivo n 1.340/STJ, aplica-se a sistemtica de recursos repetitivos, determinando-se a devoluo dos autos ao Tribunal de origem para que ali permanem sobrestados at o julgamento do referido tema, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devoluo dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento at o julgamento do Tema Repetitivo n 1.340/STJ

Orders

• Determino a devoluo dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que l permanem sobrestados at o julgamento do mrito dos recursos especiais vinculados ao Tema n 1.340/STJ (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)
• Intimem-se