REsp 2085590 - DECISAO

REsp 2085590 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justia
Legal Topics
Internao Domiciliar (home Care), Clusula Contratual, Afetao a Recursos Repetitivos, Lei N. 9.656/1998, Suspenso De Recurso, Juo De Retratao
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Internao Domiciliar (home Care) Clusula Contratual Afetao a Recursos Repetitivos Lei N. 9.656/1998 Suspenso De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Se  abusiva a clusula contratual que veda a internao domiciliar (home care) como alternativa  internao hospitalar,  luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Questo processual sobre afetao ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justia
  • Aps a publicao do aco paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a deciso recorrida coincidir com a orientao desta Corte; ou b) proceda-se ao juo de retratao na hiptese de o aco vergastado divergir da deciso sobre o tema posto em repercusso geral