AREsp 2868839 - DECISAO
Por se tratar de quest o de direito id ntica quela submetida ao julgamento dos Recursos Especiais representativos do Tema Repetitivo n 1.340/STJ, aplica-se a sistem tica de recursos repetitivos, determinando-se a devolu o dos autos ao Tribunal de origem para que ali permane m sobrestados at o julgamento...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj
- Outcome
- Devolu o dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento at o julgamento do Tema Repetitivo n 1.340/STJ
- Legal Topics
- Internao Domiciliar (home Care), Cl usula Contratual, Lei N 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tutela De Urg ncia
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj
Legal Issues
- 1 Definir se abusiva a cl usula que veda a interna o domiciliar (home care) como alternativa interna o hospitalar, luz da Lei n 9.656/1998
- 2 Caracteriza o de identidade da quest o de direito e aplica o da sistem tica dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n 1.340/STJ)
Ratio Decidendi
Por se tratar de quest o de direito id ntica quela submetida ao julgamento dos Recursos Especiais representativos do Tema Repetitivo n 1.340/STJ, aplica-se a sistem tica de recursos repetitivos, determinando-se a devolu o dos autos ao Tribunal de origem para que ali permane m sobrestados at o julgamento do referido tema, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Devolu o dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento at o julgamento do Tema Repetitivo n 1.340/STJ
Orders
- Determino a devolu o dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que l permane m sobrestados at o julgamento do m rito dos recursos especiais vinculados ao Tema n 1.340/STJ (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2171580/MG e 2153093/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Ressalto que as decisões proferidas em sede de tutela de urgência, antecipada ou cautelar, continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA