RHC 189151 - ACORDAO

RHC 189151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegae7e3o de excesso de prazo restou superada pela concluse3o da fase instrutf3ria com designae7e3o de prazo para alegae7f5es finais (Sfama 52/STJ), e porque a manutene7e3o da internao foi fundamentada em laudos que indicam inapto para desinternace3o e periculosidade, de modo que reconhecer cessada a periculosidade ou determinar tratamento ambulatorial exigiria invie1vel reexame de mate9ria fe1tica em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ELINEY BARBOSA DIAS; Impetrado/juízo De Origem: Autoridade Impetrada - Juízo de Direito da Vara Criminal de Caetité/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus
Legal Topics
Internao Provisf3ria, Medida Cautelar De Internao, Excesso De Prazo, Sanidade Mental, Inimputabilidade, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internao Provisf3ria Medida Cautelar De Internao Excesso De Prazo Sanidade Mental +2 more

Case Brief

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Parties

ELINEY BARBOSA DIAS

Agravante/paciente

Autoridade Impetrada - Juízo de Direito da Vara Criminal de Caetité/BA

Impetrado/juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existeancia ou ne3o de constrangimento ilegal por excesso de prazo da internao provisf3ria
  2. 2 Necessidade de manutene7e3o da internao em raze3o de laudos de sanidade mental e periculosidade
  3. 3 Possibilidade de substituie7e3o da internao por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegae7e3o de excesso de prazo restou superada pela concluse3o da fase instrutf3ria com designae7e3o de prazo para alegae7f5es finais (Sfama 52/STJ), e porque a manutene7e3o da internao foi fundamentada em laudos que indicam inapto para desinternace3o e periculosidade, de modo que reconhecer cessada a periculosidade ou determinar tratamento ambulatorial exigiria invie1vel reexame de mate9ria fe1tica em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juedzo da Comarca de Caetité - Vara Crime e Anexos que dea celeridade ao feito