REsp 2195733 - DECISAO

REsp 2195733 - DECISAO

O STJ concluiu que os honorários advocatícios fixados em R$ 40,00 eram manifestamente irrisórios diante do valor da causa (R$ 1.045,00) e da jurisprudência que considera presumivelmente irrisórios valores inferiores a 1% do valor atribuído à causa; assim, deu provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00, decidindo também que não há necessidade de fixação de honorários recursais nos termos do TEMA 1059/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON JONIELIO FARIAS; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para majorar os honorários advocatícios
Legal Topics
Internato Médico, Honorários De Sucumbência, Irrisoriedade Dos Honorários, Vinculação Ao Edital, Autonomia Universitária, Resolução Cne/ces 3/2014, TEMA 1059/stj, TEMA 1.076/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Internato Médico Honorários De Sucumbência Irrisoriedade Dos Honorários Vinculação Ao Edital Autonomia Universitária +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON JONIELIO FARIAS

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados em valor nominal
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, §§ 8, 11 e 14 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de realização de internato em instituição diversa na mesma unidade da federação conforme Resolução CNE/CES 3/2014

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os honorários advocatícios fixados em R$ 40,00 eram manifestamente irrisórios diante do valor da causa (R$ 1.045,00) e da jurisprudência que considera presumivelmente irrisórios valores inferiores a 1% do valor atribuído à causa; assim, deu provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00, decidindo também que não há necessidade de fixação de honorários recursais nos termos do TEMA 1059/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para majorar os honorários advocatícios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios em R$500,00
  • Não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TEMA 1059/STJ