IJ 169 - DECISAO

IJ 169 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente e o pedido extinto porque a interpelação judicial, prevista no art.144 do CP, é meio cautelar destinado a esclarecer alegadas ofensas à honra quando houver dúvida, ambiguidade ou equívoco objetivo quanto ao conteúdo ou destinatário; na narrativa não se demonstrou ligação entre a conduta atribuída ao Governador e eventual crime contra a honra do interpelante, de modo que falta o pressuposto de admissibilidade da interpelação, justificando o indeferimento liminar e a extinção do pedido.

Parties
Interpelante: JUSCELINO LEMOS SANTOS JÚNIOR; Interpelado / Governador Do Estado Do Amapá: ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Interpelação Judicial (pedido De Explicações) / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Pedido
Outcome
Pedido indeferido liminarmente e julgado extinto
Legal Topics
Interpelação Judicial, Art. 144 Do Código Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Requisitos De Admissibilidade Da Interpelação, Indeferimento Liminar, Extinção Do Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Interpelação Judicial Art. 144 Do Código Penal Foro Por Prerrogativa De Função Requisitos De Admissibilidade Da Interpelação +2 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINO LEMOS SANTOS JÚNIOR

Interpelante

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA

Interpelado / Governador Do Estado Do Amapá

Procedural Posture

Interpelação Judicial (pedido De Explicações) / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a interpelação judicial prevista no art. 144 do CP é meio processual adequado contra o Governador do Estado do Amapá
  2. 2 Se a narrativa do interpelante demonstra dúvida, equívoco ou ambiguidade quanto a eventual ofensa à honra capaz de justificar a interpelação
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido dirigido a Governador por prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente e o pedido extinto porque a interpelação judicial, prevista no art.144 do CP, é meio cautelar destinado a esclarecer alegadas ofensas à honra quando houver dúvida, ambiguidade ou equívoco objetivo quanto ao conteúdo ou destinatário; na narrativa não se demonstrou ligação entre a conduta atribuída ao Governador e eventual crime contra a honra do interpelante, de modo que falta o pressuposto de admissibilidade da interpelação, justificando o indeferimento liminar e a extinção do pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente e julgado extinto

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o pedido de interpelação judicial