IJ 169 - DECISAO

DECISÃO O feito foi distribuído a esta Relatoria em razão do afastamento do Ministro Félix Fischer, para tratamento de saúde, conforme convocação veiculada, por meio da Portaria STJ/GP Nº 243 de 2 de agosto de 2021. Trata-se de Interpelação Judicial apresentada por JUSCELINO LEMOS SANTOS JÚNIOR em desfavor do Governador do Estado do Amapá, ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA. Narra o interpelante que se inscreveu no concurso público paraprovimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Amapá, regulado pelo Edital de Abertura de n. 1/2017, no qual foieliminado na primeira fase do certame, realizada em setembro de 2017. Inconformado com a eliminação no certame, o interpelanteajuizou ação no foro de seu domicílio, na qual apontoucomo fundamentoinúmeras ilegalidades ocorridas, antes e após a aplicação da prova. A demanda foi registrada sob o n. 00041-76.2018.8.05.0067 edistribuída na comarca de Coração de Maria, no Estado da Bahia. O pedido foi julgado improcedente, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça da Bahia que, por unanimidade, deu provimento ao apelo reformando a sentença de 1º grau. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou, entre outras medidas, a inclusão do nome do apelante, ora interpelante, na lista de aprovados do referido concurso público, garantindo-lhe participação nas etapas seguintes do certame, impondo multa diária,no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial. Esclareceo interpelanteque, contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, a Procuradoria do Estado do Amapá interpôs Recurso Especial, ainda pendente de admissibilidade pelo Presidente daquela Corte estadual. Narra, ainda, que deu início ao cumprimento provisório do acórdão, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá, AP, registrada sob o n. 0003676-60.2021.8.03.0001, que, por sua vez, recebeu despacho positivo do julgador primevo, determinando o cumprimento do comando judicial e que,intimado o executado, o Estado do Amapá, apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução. Alega, o interpelante,que, no seu entender,a impugnação ao cumprimento da decisão formuladapelo Estado do Amapáconfigura verdadeira afronta ao que decidido pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia, sobretudo porque a interposição do Recurso Especialnão tem efeito suspensivo automático, sendocabível aexecução provisória da obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado do Amapá. Sustenta que, em razão do descumprimento da decisão judicial, o Estado do Amapá incide emmulta diária, no valorde R$ 1.000,00 (mil reais), fixada no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, a qual já perfazia, por ocasião da apresentação do presente pedido, o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), gerando, desse modo, inequívoco prejuízo ao erário estadual, tudo de conhecimento do chefe do Poder Executivo amapaense. Nesse contexto, e com fundamento no art. 726 e 727 do Código de Processo Civil, entende necessáriaa interpelação do Governador do Estado do Amapá para que informe sobre a gravidade dos fatos e não alegue desconhecimento da situação processual narrada. Acrescenta que a medida visa a comprovar o deliberado e conhecido descumprimento da ordem judicial por parte do Governador do Estado do Amapá, caracterizando, conforme entende, crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código de Processo Penal, bem como crime de responsabilidade, previstono art. 4º, inciso VIII c/cart. 74, ambos da Lei n. 1.079/50, além de possível configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92). Por fim requer, o interpelante, que:"seja o Governador do Estado do Amapá, INTERPELADO JUDICIALMENTE, notificando-o para que tome amplo conhecimento dos fatos, assim como do inteiro teor do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia bem como das determinações lá listadas, nos autos do processo nº 8000041-76.2018.8.05.00672." (fl. 8) O interpelante juntou petição, às fls. 49-50, requerendo a imediata redistribuição do feito a outro Ministro desta Corte Superior, em razão da concessão de licença ao Ministro Felix Fischer, a quem o pedido havia sido originariamente distribuído. Em seguida, nova petição pleiteando aretificação do número de seu CPF/MF (fls. 51-52). O Ministério Público Federal requereu o indeferimento liminar do pedido (fls. 59-61). Assim posta a questão, passo a examiná-la. Inicialmente, registro que a interpelação judicial (rectius, pedido de explicações) no processo criminal, encontra previsão no art. 144 do Código Penal, e, segundo a doutrina e jurisprudência pátria, constitui " .. típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. .. ." (STF - Pet-AgR 4.444/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 26/11/2008) De igual modo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, embora não haja rito próprio para o pedido de explicações, previsto no art. 144 do CP, o seu processamento cabe ao órgão jurisdicional competente para julgamento de eventual ação penal em que se impute a autoridade detentorade foro por prerrogativa de função crime contra honra. Precedente: STF, Pet 5187 AgR, Segunda Turma, DJe 22/4/2016; Pet 6978 AgR, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. No caso, trata-se de Governador de Estado que, por força do art. 105da Constituição Federal, detém foro por prerrogativa de função nesta Corte Superior, de modo que, eventual crime ele praticado, será aqui processado e julgado. Portanto, compete a este Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento do presente pedido. Nada obstante, o pedido se mostra incabível. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto da manifestação do MPF, do qual me valho como razões de decidir: "8. Inicialmente, importa ressaltar que a interpelação judicial constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar o ajuizamento de ação penal, estando vocacionada ao esclarecimento de afirmações que possam caracterizar crime contra honra, nos termos do art. 144 do Código Penal: Art. 144. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. 9. No caso, o fato de o interpelante haver vislumbrado a ocorrência de delito atribuído a autoridade com foro perante o STJ, não justifica o processamento da interpelação, em vista da manifesta inadequação do meio processual. 10. Isso porque, da narrativa apresentada, não sobressai ligação entre a alegada inércia do Governador, relativamente ao descumprimento da ordem judicial, e eventual ofensa à honra do interpelante." (fls. 60-61) Razão assiste ao Ministério Público Federal. No ponto, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pedido de explicações ou "a interpelação judicial somente pode ser manejada nas hipóteses em que o Interpelante tenha dúvidas acerca do suposto conteúdo ofensivo das palavras prolatadas pelo Interpelado" (Pet 5151 AgR, Primeira Turma, DJe 11/12/2014). E ainda, "E M E N T A: INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144) - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADA FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR A PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, "RATIONE MUNERIS", PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - IMPUTAÇÃO ALEGADAMENTE OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO INTERPELANTE, ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, EM TAL CONTEXTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE DAS AFIRMAÇÕES REPUTADAS CONTUMELIOSAS - CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DESTINATÁRIO DE TAIS AFIRMAÇÕES - INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÕES ATRIBUÍDAS À INTERPELANDA, ORA AGRAVADA, QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL - A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA - MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ("TWITTER") - HIPÓTESE DE INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO CONGRESSISTA (CF, ART. 53, "CAPUT") - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL) FORMULADO CONTRA CONGRESSISTA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, "ratione muneris", perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF, art. 53, § 1º, c/c o art. 102, I, "b"). Precedentes. INTERPELAÇÃO JUDICIAL: PRESSUPOSTOS E FUNÇÃO INSTRUMENTAL - O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. - Inexistência, no caso em exame, de qualquer dúvida quanto ao real destinatário da imputação alegadamente contumeliosa. Inocorrência, desse modo, de situação caracterizadora de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade. Consequente inviabilidade da medida cautelar de interpelação penal. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA INVIOLABILIDADE AOS CONGRESSISTAS "ratione officii" OU "propter officium" - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato. Doutrina. - A cláusula de inviolabilidade constitucional que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações veiculadas por intermédio dos "mass media" ou dos "social media", eis que tais manifestações - desde que associadas ao desempenho do mandato - qualificam-se como natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. ACESSORIEDADE DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA (CAUSA PRINCIPAL) - A incidência da imunidade parlamentar material - por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal - afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes. Onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial. Doutrina. Precedentes." (AC 3883 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A PRESENTE INTERPELAÇÃO. DESCABIMENTO DESTA VIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interpelação judicial somente pode ser manejada nas hipóteses em que o Interpelante tenha dúvidas acerca do suposto conteúdo ofensivo das palavras prolatadas pelo Interpelado. 2. In casu, não restaram comprovados os requisitos de admissibilidade que justificariam o cabimento da presente interpelação, notadamente porque a Interpelante, ora agravante, não demonstrou possuir dúvidas de que as declarações atribuídas ao Interpelado efetivamente representaram ofensas à sua honra e imagem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Pet 5151 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014) No mesmo sentido, o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a seguir: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 144 DO CP. CONTEÚDO DA OFENSA. DESTINATÁRIO. DÚVIDA OU EQUIVOCIDADE. NATUREZA OBJETIVA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) os embargos de declaração intempestivos podem ser recebidos como agravo regimental; e b) caso superado, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o interesse processual na interpelação judicial. 4. Embora seja possível se conhecer de embargos de declaração como agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente -, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade dos embargos, que, nos termos do art. 619 do CPP, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias. Precedente da Terceira Seção. 5. Na presente hipótese, os embargos foram protocolados passados mais de dois dias da publicação da decisão embargada, sendo, pois, intempestivos, o que impede a aplicação da fungibilidade para seu conhecimento como agravo regimental. 6. A interpelação judicial do art. 144 do CP cumpre a função de medida cautelar preparatória e facultativa, tendente a aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra. 7. É pressuposto dessa interpelação que a ação imputada ao interpelado tenha o condão, desde o início, ao menos em tese, de se adequar à previsão típica de um dos crimes contra a honra. 8. A dubiedade que justifica a interpelação pode resultar do sentido da ofensa, bem como da vagueza de seus destinatários. 9. A dubiedade ou equivocidade deve, no entanto, possuir natureza objetiva, de forma que, se da manifestação interpelada não desponta qualquer liame entre pretenso ofensor e à honra do pretenso ofendido, não há dubiedade ou equívoco hábeis ao manejo do pedido de explicações. 10. Na hipótese dos autos, de um exame puramente processual, verifica-se que a manifestação transcrita na inicial não sugere objetivamente que o interpelante seria um dos que teriam participado de "rachadinhas" na anterior gestão do Estado, o que evidencia a ausência de ligação entre a conduta concretamente determinada atribuível ao interpelado e a honra do interpelante. 11. Embargos de declaração não conhecidos e, caso superado, agravo regimental desprovido." (EDcl na IJ 159/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2021, DJe 08/09/2021). No caso em apreço, o peticionário não demonstrou que os fatos supostamente ilícitos estão relacionados à prática de crimes contra a honra, em tese, perpetrados pelo Governador do Estado do Amapá, razão pela qual a via escolhida é, deveras, inadequada, e, portanto, inadmissível, por não preencher os pressupostos necessários à sua utilização, nos termos do que dispõe o artigo 144 do CP e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Em face do exposto, acolho o parecer do Ministério Públicoe, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente petição inicial e, como consequência, JULGO EXTINTO o pedido de interpelação judicial. Intimem-se.