IJ 158 - DECISAO

IJ 158 - DECISAO

As alegadas violações constitucionais são reflexas, dependendo do exame do art. 144 do Código Penal (norma infraconstitucional); conforme a jurisprudência do STF (Temas 660 e 895), tal matéria não tem repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento...

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Parties
Recorrente: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Interpelação Judicial (art. 144 Do Cp), Crimes Contra a Honra, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 660/stf, Tema 895/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interpelação Judicial (art. 144 Do Cp) Crimes Contra a Honra Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 660/stf, Tema 895/stf)

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual para a interpelação judicial prevista no art. 144 do CP
  2. 2 Natureza objetiva da dubiedade quanto ao destinatário da ofensa
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa a preceitos constitucionais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais são reflexas, dependendo do exame do art. 144 do Código Penal (norma infraconstitucional); conforme a jurisprudência do STF (Temas 660 e 895), tal matéria não tem repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.