AREsp 2890546 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 258 do RISTJ (e arts. pertinentes do CPC), a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e o recurso, além disso, foi interposto intempestivamente.
- Parties
- Agravante: Fernando Aparecido da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Turma)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Competência Para Examinar Alegação De Violação Constitucional
Case Brief
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Parties
Fernando Aparecido da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 competência para exame de alegação de violação constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 258 do RISTJ (e arts. pertinentes do CPC), a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e o recurso, além disso, foi interposto intempestivamente.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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