AREsp 1885928 - DECISAO

AREsp 1885928 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias (restando cabível agravo interno), razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES MARIZ; Recorrente: MARCIO PERIM MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Interposição Contra Decisão Monocrática, Não Exaurimento Das Instâncias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Interposição Contra Decisão Monocrática Não Exaurimento Das Instâncias Recursais Súmula 281/stf Inadmissão De Recurso Extraordinário Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES MARIZ

Recorrente

MARCIO PERIM MARIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por haver recurso ordinário cabível na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias (restando cabível agravo interno), razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se