RHC 130485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, sem pedido liminar, interposto por RAYDEN RODRIGUES DA SILVA contra decisão do Desembargador Relator do HC n. 4001616-56.2020.8.04.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Consta nos autos que o Recorrente foicondenado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 712 (setecentos e doze) dias-multa. ADefesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, o qual não foi conhecido por decisão monocrática do Desembargador Relator (fls. 786-788). Nas razões recursais, a Defesa sustenta, em suma, a ocorrência de nulidade dadecisão que autorizou a busca e apreensão na residência do Recorrente, sob os seguintes argumentos: a) por ausência de justa causa, por inexistência de materialidade e indícios de autoria; b) porque baseada unicamente em denúncia anônima; e c) por ausência de fundamentação idônea. Requer seja anulada"a decisão que decretou a busca e apreensão em desfavor do paciente no processo de origem (Ref. Ação Penal nº 0613673-30.2017.8.04.0001 - 3ªVECUTE), e de todos os atos que dela derivarem, seja em razão de ter se baseado exclusivamente em denúncia anônima, seja pela falta de fundamentação do decisum invectivado;b) Seja declarada a nulidade do auto de prisão em flagrante delito por derivação (Ref. Ação Penal nº 0613673-30.2017.8.04.0001 - 3ª VECUTE), e consequentemente, da sentença condenatória no processo de origem" (fl. 822). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 843-847, opinando pelonão conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório.Decido. O presente recurso ordinário impugna decisão monocrática de Relator, contra a qual não foi interposto agravo regimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não tem admitido recurso ordinário manejado antes do exaurimento das instâncias antecedentes. Exemplificativamente: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente recurso em habeas corpus se impugna decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao writ impetrado na origem, por se tratar de mera reiteração. Contra essa decisão seria cabível agravo regimental ao colegiado competente, o qual não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento do recurso ordinário. 2. O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação quando se verifica a existência de dúvida objetiva a respeito de qual seria o recurso cabível em determinada hipótese. O equívoco da defesa em interpor o recurso adequado não se enquadra na categoria de dúvida objetiva, o que impossibilita a incidência do referido princípio na espécie. 3. No caso, deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de submeter os argumentos defensivos à análise pelo colegiado competente daquela Corte. O recurso ordinário em habeas corpus mostra-se manifestamente incabível, tendo em vista a previsão constitucional de seu cabimento contra decisão denegatória de habeas corpus por Tribunal de Justiça (art. 105, inciso II, alínea "a", da CF), ou seja, contra aquela decisão que adentra o mérito da impetração e esgota seu exame naquela instância, para, assim, inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 4.Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questão não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância(AgRg no HC n. 325.124/RJ, rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 9/6/2015, DJe 22/6/2015). 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 118.447/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 18/10/2019.) Ademais, registre-se que, no HC n.553.689/AM, foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente feito, em favor domesmoAcusado. Ao apreciar aquele habeas corpus, em decisão de 04/03/2020, não conheci o writ, pois a alegação de nulidade da decisão que autorizoua busca e apreensão não foi analisadapela Corte local, tendo em vista que não foiarguida no apelo defensivo.O trânsito em julgado foi certificado em 17/03/2020. Assim, concluo pela inadmissibilidade deste habeas corpus, pois" é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.