RHC 196409 - DECISAO

RHC 196409 - DECISAO

Por não ter sido esgotada a jurisdição prévia mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem, o recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente incabível no STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva,...

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Parties
Impetrante/recorrente: JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.179989-9/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Interposição Contra Decisão Monocrática, Não Exaurimento Da Jurisdição Prévia, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Habeas Corpus Interposição Contra Decisão Monocrática Não Exaurimento Da Jurisdição Prévia Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ

Impetrante/recorrente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.179989-9/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus antes do esgotamento das instâncias antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Por não ter sido esgotada a jurisdição prévia mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem, o recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente incabível no STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual a petição recursal com pedido liminar foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.