AREsp 2798607 - DECISAO

AREsp 2798607 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que impede sua admissão; conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ, é necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; por isso, não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADALZIRA AZEVEDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALZIRA AZEVEDO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que impede sua admissão; conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ, é necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; por isso, não conheço do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.