REsp 2220007 - DECISAO

REsp 2220007 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No STJ E Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Tramitação Recursal Conforme Art. 1.029 Do CPC, Não Conhecimento Por Irregularidade De Tramitação
Processo Civil Interposição De Recurso Especial Tramitação Recursal Conforme Art. 1.029 Do CPC Não Conhecimento Por Irregularidade De Tramitação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de Recurso Especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 consequência processual: não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.