AREsp 3064301 - DECISAO

AREsp 3064301 - DECISAO

Os Recursos Especiais foram interpostos diretamente contra decisões monocráticas do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, não são conhecidos; determino, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIVAILTON ABREU CAROLINO; Recorrente: ROSIMERY BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Interposição De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Interposição De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

RIVAILTON ABREU CAROLINO

Recorrente

ROSIMERY BEZERRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Os Recursos Especiais foram interpostos contra decisões monocráticas do Tribunal a quo sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários exigidos pela Súmula n. 281 do STF
  2. 2 A interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais foram interpostos diretamente contra decisões monocráticas do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, não são conhecidos; determino, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...