Ag 1434624 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Processamento De Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Interposição De Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Processamento De Agravo

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deveria ter sido interposto no STJ ou apresentado à Presidência do tribunal de origem conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.