AREsp 3262248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a norma do art. 1.042, § 2º, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do tribunal a quo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Administrativa Para Recebimento De Recursos
Processo Civil Interposição De Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Administrativa Para Recebimento De Recursos

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)
  2. 2 Decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a norma do art. 1.042, § 2º, do CPC exige que seja apresentado à Presidência do tribunal a quo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.