AREsp 2755685 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada (acórdão) e, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; sendo manifestamente incabível na hipótese, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPLEXO MÉDICO E IMAGEM PRO VIDA EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interposição De Agravo Interno, Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF Por Analogia
Direito Processual Civil Direito Civil Interposição De Agravo Interno Decisão Colegiada Admissibilidade Recursal Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF Por Analogia

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Parties

COMPLEXO MÉDICO E IMAGEM PRO VIDA EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada (acórdão) e, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; sendo manifestamente incabível na hipótese, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno