AREsp 2613100 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, que impede a aplicação da fungibilidade recursal; e não há previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: VINICIUS CHRISTIAN GOMES ROCHA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Decadência/irrecorribilidade De Decisões Colegiadas Por Agravo Regimental
Direito Processual Penal Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Decadência/irrecorribilidade De Decisões Colegiadas Por Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VINICIUS CHRISTIAN GOMES ROCHA

Agravante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão colegiada à luz do art. 258 do RISTJ?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado?
  3. 3 É cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; a sua interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, que impede a aplicação da fungibilidade recursal; e não há previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.