REsp 1862541 - ACORDAO
O segundo agravo interno é inadmissível e não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, sendo interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo recurso protocolado não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Paulo Carvalho Mendes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Interposição De Dois Agravos Internos Contra a Mesma Decisão, Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Paulo Carvalho Mendes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 admissibilidade do segundo agravo interno
- 2 tempestividade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O segundo agravo interno é inadmissível e não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, sendo interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo recurso protocolado não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
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