REsp 2030264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impedе o exame do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando no caso a hipótese excepcional autorizadora.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão quando já existe outro recurso com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impedе o exame do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando no caso a hipótese excepcional autorizadora.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.