AREsp 1723414 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM AGRAVO INTERNOCONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ Fls. 895/945), manejado por LOURDES MONTERA e OUTROScontra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo que interpuseram - e-STJ Fls. 835/837. Nas razões do agravo, em suma, as partes recorrentes pugnam pela modificação do julgado. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM AGRAVO INTERNOCONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. VOTO Eminentes Colegas, o presente agravo interno não merece ser conhecido. Preliminarmente, observo que, contra a decisão monocrática proferida nos autos, os recorrentes apresentaram mais de um agravo interno, o primeiro protocolizado em 28/08/2020, às 19h(petição00604440/2020), sendo este o segundo, na mesma data,em 28/08/2020, às 19h04 (petição 00604460/2020). De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, entretanto, contra uma decisão somente pode ser oposto um recurso de cada espécie. Destarte, no momento em que a parte apresenta sua irresignação, ocorre a preclusão consumativa de seu direito de recorrer, razão pela qual quaisquer impugnações apresentadas posteriormente não devem ser conhecidas. Este é o entendimento que se firmou nesta Corte. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIROAGRAVO INTERNO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. APLICAÇÃODE MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nelenão cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão,conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via nondatur regressus ad alteram. .. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp1367393/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em27/05/2019, DJe 29/05/2019) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVADE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE.INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS.UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusãoconsumativa, não se conhece do segundo agravo interno. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 391.937/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019,DJe 22/03/2019) - g.n. Deste modo, inviável o conhecimento do segundo agravo interno interposto nos autos pelas partes recorrentes (e-STJ Fls. 895/945- petição 00604460/2020). Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estarásujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ),inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, doCPC/2015). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do segundo agravo interno manejado (petição 00604460/2020)emrazão da preclusão consumativa. É o voto.