AREsp 2283558 - ACORDAO

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A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último; ademais, quando o recorrente não impugna o fundamento direto do não conhecimento (ex.: incidência da Súmula 182/STJ) e limita-se a repetir argumentos de mérito, o recurso deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (embargos de declaração e agravo interno).
Legal Topics
Interposição De Mais De Um Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Interposição De Mais De Um Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Incidência Da Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa que impede conhecimento do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último; ademais, quando o recorrente não impugna o fundamento direto do não conhecimento (ex.: incidência da Súmula 182/STJ) e limita-se a repetir argumentos de mérito, o recurso deve ser não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (embargos de declaração e agravo interno).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo interno.