REsp 2178213 - ACORDAO

REsp 2178213 - ACORDAO

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interposição De Mais De Um Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Interposição De Mais De Um Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.