REsp 2169011 - ACORDAO

REsp 2169011 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o exame do último recurso protocolizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Interposição De Mais De Um Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Interposição De Mais De Um Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa em face de recurso posterior
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão gera preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o exame do último recurso protocolizado.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não conhecer do recurso.