REsp 2150187 - ACORDAO

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Por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o exame do último recurso interposto pela mesma parte contra idêntica decisão é inviabilizado; assim, não se conhece do agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Interposição De Mais De Um Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Não Conhecimento Do Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Interposição De Mais De Um Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Não Conhecimento Do Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do último recurso interposto
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam o fundamento direto do não conhecimento, como a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o exame do último recurso interposto pela mesma parte contra idêntica decisão é inviabilizado; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno