AREsp 2984775 - ACORDAO

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Tendo a parte interposto mais de um recurso contra a mesma decisão, houve preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do último recurso interposto (agravo interno), sobretudo quando as razões não impugnam o fundamento direto do não conhecimento e demonstram dissociação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Por Turma Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Interposição De Mais De Um Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Interposição De Mais De Um Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Por Turma Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo a parte interposto mais de um recurso contra a mesma decisão, houve preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do último recurso interposto (agravo interno), sobretudo quando as razões não impugnam o fundamento direto do não conhecimento e demonstram dissociação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.