REsp 1950362 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Interposição De Recurso, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC
- 2 obrigatoriedade de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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