REsp 1964136 - DECISAO

REsp 1964136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecido do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Interposição De Recurso Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de observância do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecido do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.