REsp 1966444 - DECISAO

REsp 1966444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Interposição De Recurso Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC
  2. 2 decisão de não conhecimento por irregularidade na forma de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.