REsp 1969477 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Interposição De Recurso, Competência Para Recebimento De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem ou poderia ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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