REsp 2176787 - DECISAO

REsp 2176787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o art. 1.029, caput, do CPC exige sua apresentação à Presidência do Tribunal a quo, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Interposição De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o art. 1.029, caput, do CPC exige sua apresentação à Presidência do Tribunal a quo, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se